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Termos de Utilização
Informação legal
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Informação ao Consumidor
- Informação Legal
A partir de 1 de Janeiro de 2013 entram em vigor as alterações no Código do IVA introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto 2012:
A emissão de factura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o sector de actividade em causa;
Nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de facturação;
A indicação na factura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas faturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a fatura contenha esses elementos;
A indicação na factura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite (alínea b) do n.º 1 do Artigo 29º e n.º 14, n.º 15 e n.º 16 do Artigo 36º (todos do CIVA);
Com a entrada em vigor destas alterações legislativas caso o utilizador deseje que na factura constem os seus dados fiscais os mesmos devem ser introduzidos no seu registo, não será possível efectuar alterações posteriores à aquisição do serviço e respectiva emissão da factura.
- Regras
Os Termos e Condições estipulam os termos em que é prestado a utilização do serviço da lojadomoleskinept.shop e definem as regras de participação dos indivíduos ou entidades inscritos no referido serviço.
A prestação do serviço da lojadomoleskinept.shop está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas não poderá utilizar o referido serviço.
Estas condições podem ser alteradas, é da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página web ou da celebração do contrato (tal como é definido mais adiante) são as que serão aplicáveis.
- O Serviço lojadomoleskinept.shop
A lojadomoleskinept.shop é um serviço online que proporciona aos utilizadores um site na internet com o objectivo de facilitar a divulgação de intenções de venda ou contratação de produtos, através de um sistema de classificados.
O registo na lojadomoleskinept.shop e a colocação de anúncios de classificados são gratuitos, sem prejuízo do disposto na Cláusula 6 abaixo.
O lojadomoleskinept.shop tem acesso e/ou controlo sobre os artigos ou condições de serviços comunicados nos artigos exposto, excepto quando a participação na transacção efectiva é entre comprador / contratante e vendedor / prestador. Por isso, o lojadomoleskinept.shop garante a qualidade, segurança ou legalidade dos artigos, a veracidade ou exactidão, quando os mesmos tenham um SELO DE QUALIDADE DA MARCA lojadomoleskinept.shop. Quando a venda passa por circunstâncias alheias ao nosso SELO E CERTIFICADO DE QUALIDADE, a lojadomoleskinept.shop não tem a capacidade de garantir a qualidade e os estado dos artigos, nem pode garantir que ambas as partes vendedor e comprador completem a transacção. - Acesso ao serviço
Não tendo o lojadomoleskinept.shop um conteúdo uniforme, não é possível restringir o acesso ao serviço somente de acordo com um critério de maioridade.
A legalidade do acesso ao serviço está dependente do facto de não serem celebrados qualquer tipo de contratos, onerosos ou não, sob a alçada do lojadomoleskinept.shop, pelo que o acesso ao serviço é permitido aos utilizadores, independentemente da posse de total capacidade jurídica, por parte destes. Não detendo um carácter mediador de transacções, a lojadomoleskinept.shop não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores.
A qualquer interessado pode corresponder apenas um registo, podendo o lojadomoleskinept.shop cancelar qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo indivíduo.
Os registos na lojadomoleskinept.shop são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.
5. Termos Gerais de utilização
Anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas, podem segundo estes termos de condições ser alvos de medidas que incluam a sua remoção definitiva;
A lojadomoleskinept.shop pode remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores, sem ter de referir a causa do mesmo;
A lojadomoleskinept.shop pode excluir o utilizador de usar o serviço (ex.: impedi-lo de fazer log in, de colocar ou responder a anúncios), quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento;
A lojadomoleskinept.shop esforça-se por operar correctamente sem falhar, mas no entanto, reserva o direito para suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do controlo da lojadomoleskinept.shop;
A lojadomoleskinept.shop não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, ou itens por eles para venda como descrito nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes na lojadomoleskinept.shop, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou colectiva, estando a lojadomoleskinept.shop isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante;
A lojadomoleskinept.shop não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transacção, ou comportamento inadequado de uma das partes da transacção;
- Termo de Utilização responsável
- De forma a garantir uma elevada qualidade de serviço a todos os utilizadores, prevenindo situações abusivas ou que coloquem em causa a performance do serviço prestado, a lojadomoleskinept.shop poderá aplicar uma política de utilização responsável, limitando a colocação gratuita de anúncios em determinadas categorias.
- Nos casos em que esta política seja aplicada será emitido um aviso na colocação do anúncio e terá que optar por uma modalidade de compra para anúncios adicionais. Alternativamente poderá ser recomendado um serviço mais adequado a uma utilização profissional.
Os anunciantes que se registem na lojadomoleskinept.shop como profissionais ou cujos registos venham a ser convertidos em anunciantes profissionais, nos termos do parágrafo abaixo, estão adstritos a um pagamento pela colocação de artigos na lojadomoleskinept.shop.
- Responsabilidade do utilizador
Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:
Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;
Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo na lojadomoleskinept.shop e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;
Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;
Não apresentar ofertas de compra ou venda de artigos, ou contratação ou prestação de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas de artigos comunicadas através dos seus anúncios na lojadomoleskinept.shop;
Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo.
- Conteúdo e Anúncios
A lojadomoleskinept.shop dentro da sua capacidade de verificação e aprovação dos possíveis anúncios por parte dos vendedores, irá de forma vinculativa ou sistemática analisar, os anúncios colocados no site pelos utilizadores: estes são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo da parte do lojadomoleskinept.shop.
Os anúncios integrados no sistema lojadomoleskinept.shop, contudo, devem cumprir os seguintes requisitos básicos, à responsabilidade do anunciante:
Estar colocados na categoria mais indicada ao produto;
Os anúncios colocados na lojadomoleskinept.shop, devem ser apenas referentes a Oferta e/ou Venda
Os artigos anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros; têm de ter disponibilidade imediata (assim, não é permitido vender artigos que não estejam na posse directa do anunciante);
Não incluir qualquer artigo que seja uma Réplicas e contrafações;
Sem prejuízo do disposto em cima, não é permitido anunciar conteúdo que viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:
a) Conteúdo vulgar ou ofensivo;
b) Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;
c) Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;
d) Informação falsa ou dúbia;
e) Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros utilizadores ou mesmo a lojadomoleskinept.shop como serviço;
f) Serviços de publicidade que sejam concorrência ou não a lojadomoleskinept.shop;
g) Conteúdo explícito para adultos e/ou para maiores de 18. Não aceitamos também qualquer tipo de conteúdo pornográfico.
h) Não permitimos qualquer conteúdo sexual censurável na nossa plataforma, ou a utilização abusiva por parte dos Utilizadores, que coloquem anúncios deste teor.
i) Colocação de meios de contacto (email, link/URL, telefónico) no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio;
j) Fotografias genéricas, de catálogo e/ou editadas, que não sejam representativas do bem que se encontra efectivamente à venda;
k) Anúncios que não utilizem a língua portuguesa;
l) Colocação de tags, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o artigo/serviço que está a ser anunciado;
m) Qualquer conteúdo relacionado com serviços que são geralmente repreensivos moralmente, tais como prostituição, esquemas em pirâmide, usura ou outras formas contrárias à lei ou às regras de decência são da responsabilidade integral do utilizador anunciante, ficando sujeito à disposição destas nas categorias apropriadas para utilizadores maiores de idade e na completa posse de capacidade legal. Observado o não cumprimento destas condições, a lojadomoleskinept.shop encontra-se legalizado a apagar o conteúdo em ilegalidade, sem prejuízo da propriedade ou consequências do dito acto.
n) O anunciante é responsável pelo cumprimento destes requisitos, podendo a lojadomoleskinept.shop cancelar ou apagar sem pré-aviso e a qualquer momento anúncios que não estejam de acordo com as normas dispostas em cima.
o) Os anunciantes autorizam a lojadomoleskinept.shop a utilizar livremente os conteúdos correspondentes aos anúncios de compra e venda de artigos.
- Notificações
Os utilizadores concordam em receber newsletters da lojadomoleskinept.shop bem como notificações relacionadas com a lojadomoleskinept.shop, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Serviço, para a caixa de correio electrónico associado ao seu registo. - Política de Privacidade
A Política de Privacidade poderá ser consultada no seguinte Link: criar hiperligação - Alteração das práticas de privacidade
Caso a lojadomoleskinept.shop altere as suas práticas de privacidade, estas estarão sempre disponíveis em Política de Privacidade.
Para esclarecimentos adicionais sobre a política de privacidade, por favor contacte o lojadomoleskinept.shop através do formulário de contacto. - Sobre Cookies
A Política de Cookies da lojadomoleskinept.shop está disponível em Política de Cookies. - Informação ao Consumidor
O que é a resolução alternativa de litígios? - A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito ou que lhes providenciem orientação a esse respeito, em alternativa ao recurso aos tribunais judiciais.
- Os procedimentos de resolução alternativa de litígios iniciam-se com a apresentação pelo consumidor de uma reclamação junto dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, despoletado a intervenção de um terceiro imparcial na resolução do litígio.
- Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um produto no nosso site ou com a solução por nós apresentada para resolver tal situação, pode contactar os centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
- Informa-se os consumidores de que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, conforme alterada, os conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00), estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
- Entidades autorizadas a efectuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios ao consumo em Portugal
- Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, conforme alterada, informa-se todos os consumidores de que a lojadomoleskinept.shop Portugal, S.A. se encontra vinculada, por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, aos tribunais arbitrais adstritos aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, relativamente a conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00) quando, por opção expressa do consumidor, estes tenham sido submetidos à apreciação dos referidos tribunais arbitrais.
- Em situação de litígio, o consumidor pode recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, nomeadamente:
- – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
